56. A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabeleceu como instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos.
Sobre tais instrumentos, é INCORRETO afirmar:
(A) A fixação do valor para cobrança no caso de lançamento de esgotos e demais resíduos liquidos ou gasosos, deverá considerar o volume lançado, seu regime de variação e as características fisico-químicas, biológicas e toxidade do efluente.
(B) A emissão da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(C) Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no planos de recursos hídricos.
(D) Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água.
(E) A outorga é exigida somente para a captação de águas superficiais e subterrâneas e para o lançamento de efluentes após tratamento
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos
hídricos:
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final,
inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou
não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo
de água.
(B) A emissão da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(C) Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no planos de recursos hídricos.
(D) Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água.
(E) A outorga é exigida somente para a captação de águas superficiais e subterrâneas e para o lançamento de efluentes após tratamento
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos
hídricos:
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final,
inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou
não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo
de água.
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